1. O que é a Plataforma MOTOLOG
A MOTOLOG é um sistema tecnológico e agente facilitador que conecta profissionais entregadores autônomos a tomadores de serviços de entrega (Pessoas Físicas e Jurídicas). Atuamos fornecendo infraestrutura digital, roteirização inteligente, apoio operacional e administrativo.
Ao realizar solicitações de entrega ou utilizar nossos canais (Site, WhatsApp ou Painel), o usuário declara que conhece o inteiro teor deste documento e se submete plenamente às regras aqui definidas.
2. Relação Comercial e "Mini-Contratos"
A MOTOLOG não é uma transportadora tradicional, mas uma plataforma de tecnologia. Os profissionais cadastrados atuam de forma 100% autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, subordinação ou pessoalidade (conforme o art. 3º do Decreto-lei 5.452/43 da CLT).
Os contratos de prestação de serviços de entrega são atos contratuais precários, unitários e simplificados (Mini-Contratos). Cada contrato se inicia exclusivamente no momento do aceite da corrida pelo entregador e se encerra automaticamente no momento da confirmação da entrega no destino final. Não há exclusividade ou obrigação de permanência.
3. Política de Pagamentos e Inadimplência
A MOTOLOG atua com duas modalidades principais de faturamento: Contratos Mensais B2B (com regras específicas acordadas em contrato físico) e Serviços Avulsos.
Regra de Pagamento D+0 (Serviços Avulsos)
Conforme nossa política operacional, todos os serviços avulsos seguem a regra de pagamento no mesmo dia da prestação do serviço, impreterivelmente até as 23:59h (D+0).
Para garantir a fluidez do serviço e o fechamento correto das Ordens de Serviço (O.S.), a ausência de regularização do pagamento no prazo estabelecido gerará, de forma transparente e inegociável, a incidência de multa de 10% sobre o valor total do serviço por HORA de atraso, a contar a partir da virada do dia (00:00h do dia seguinte).
4. Deslocamento Ativo, Passivo e Cancelamentos
Deslocamento Passivo: É o trajeto realizado pelo profissional desde o aceite da chamada até o local de coleta. Caso o tomador cancele o serviço após o início deste deslocamento, será cobrada uma taxa proporcional aos custos parciais do entregador.
Deslocamento Ativo: Compreende o trajeto desde a coleta do bem até o destino final. O entregador é o único responsável pela integridade da carga durante este período.
5. Independência e Apresentação
Em nenhuma hipótese a MOTOLOG realizará fiscalizações sobre o vestuário ou horários do profissional. O entregador tem total liberdade para se apresentar da forma que julgar mais apropriada, sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção de seus equipamentos (baús, mochilas), celular e regularidade fiscal e mecânica de seu veículo.
6. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste documento.